Termos de Utilização da Educacione

Versão 2026-12.1. Em vigor desde 27 de outubro de 2026.

1. O que é a Educacione

Uma aplicação de apoio ao estudo para alunos do 9.º ao 12.º ano em Portugal, com um explicador de inteligência artificial (o Edu), provas oficiais corrigidas, organização dos testes e do horário, um plano de estudo diário e um resumo semanal ao encarregado de educação. A Educacione ajuda a estudar; não substitui a escola, os professores nem a avaliação oficial. O Edu é um programa de inteligência artificial: explica e dá pistas, pode enganar-se e não é uma pessoa.

2. Quem pode usar e quem contrata

• O aluno tem de ter pelo menos 14 anos e frequentar o 9.º ao 12.º ano.
• Se o aluno for menor de 18 anos, quem contrata, aceita estes Termos e paga é o encarregado de educação, que cria a conta e convida o aluno. O aluno aceita uma versão destes Termos escrita para ele.
• Ao criar a conta de um aluno menor, o encarregado declara que é maior de idade e que exerce as responsabilidades parentais ou tem a guarda de facto desse aluno, e indica a data de nascimento dele. O e-mail do encarregado é verificado antes de a conta do aluno ser criada. Uma declaração falsa é da responsabilidade de quem a faz; se descobrirmos que um aluno tem menos de 14 anos ou que a autorização não é válida, suspendemos a conta e apagamos os dados, avisando o e-mail de contacto.
• Um aluno maior de idade pode contratar por si: aceita estes Termos e a Política de Privacidade e dá, ele próprio, os consentimentos previstos.
• Cada conta é de um só aluno e não pode ser partilhada. O ano de escolaridade fica fixo durante 60 dias depois de definido.

3. Planos, preços e pagamento

Os preços são por aluno e por mês, sem fidelização, e são finais, com os impostos em vigor. Hoje a venda está isenta de IVA (ver o ponto 11); se a isenção deixar de se aplicar, o IVA acresce nos termos da lei: avisamos por e-mail com 30 dias de antecedência e pode cancelar sem custos.

Quando se inscreve	Plano	Preço	Depois
Até 31/12/2026	Fundador	3,99 €/mês até 31/01/2027	7,99 € no 9.º ano · 9,99 € no secundário, fixo enquanto não cancelar, com as conversas por dia do Estudante+
A partir de 1/1/2027	Estudante	7,99 € no 9.º ano · 9,99 € no secundário	—
A partir de 1/1/2027	Estudante+	11,99 € no 9.º ano · 14,99 € no secundário	—
A partir de 1/1/2027	Tarifa social	5,99 € nos dois ciclos, com os limites do Estudante	—

7 dias grátis, sem cartão. Sem fidelização. 2.º filho: 20 % com o código SEGUNDO.

• Experiência de 7 dias. Cada aluno tem uma experiência de 7 dias, sem cartão, uma única vez. Começa quando a conta do aluno é criada; se nesse dia as subscrições ainda não estiverem abertas, começa no dia em que abrirem. Ao fim dos 7 dias o acesso ao Edu, às fotografias e às correções para, e nada é cobrado sem uma subscrição feita por si. Para que a experiência não se repita, guardamos uma impressão irreversível do e-mail do aluno e do encarregado (ver a Política de Privacidade): uma conta apagada e criada de novo não volta a ter experiência; cada irmão tem a sua.
• Quem é Fundador. Quem cria a conta do aluno até 31/12/2026 e subscreve dentro dos 7 dias da experiência. Paga 3,99 €/mês até 31/01/2027, em qualquer ciclo; a partir de 1/2/2027, 7,99 € no 9.º ano ou 9,99 € no secundário, fixo enquanto não cancelar, com as conversas por dia do Estudante+ e os restantes limites do Estudante. Avisamos o encarregado por e-mail antes da mudança de 1/2/2027, até 1/1/2027, e pode cancelar quando quiser, sem custos. Quem subscreve depois dos 7 dias, ou cancela e volta a subscrever, paga os preços em vigor nesse dia.
• Cada plano tem limites de uso (conversas com o Edu, fotografias lidas e questões corrigidas por dia e por mês), mostrados na app antes de contratar e no perfil do aluno.
• Passagem de ciclo. Na passagem do 9.º ano para o secundário o preço muda para o do novo ciclo (no Fundador, de 7,99 € para 9,99 €; até 31/01/2027 é sempre 3,99 €). O encarregado é avisado 30 dias antes e pode cancelar sem custos.
• A partir do segundo educando do mesmo encarregado, 20 % de desconto em qualquer plano, incluindo o Fundador, com o código SEGUNDO no pagamento.
• Sem cobrança automática no fim da experiência. A subscrição só começa quando a faz, de forma expressa, no perfil. O pagamento é mensal, por cartão, através de um prestador de pagamentos. Depois de feita, a subscrição renova-se todos os meses até ser cancelada. Pode cancelar a qualquer momento no perfil; o acesso mantém-se até ao fim do período pago.
• Se um pagamento falhar, avisamos e tentamos de novo; se continuar a falhar, a conta volta ao modo sem plano.
• Cada cobrança gera uma fatura, enviada por e-mail. Os reembolsos geram nota de crédito.

4. Direito de livre resolução (14 dias)

Tem 14 dias a contar da contratação para desistir sem indicar motivo, por e-mail para hello@educacione-app.com. Ao contratar, pede expressamente que o serviço comece de imediato, durante o prazo de livre resolução. Se desistir dentro dos 14 dias, devolvemos o valor pago menos a parte proporcional ao período já usado (DL 24/2014, arts. 10.º e 15.º).

5. Regras de uso

• Usar a Educacione para estudar, com respeito pelo Edu e pelas outras pessoas.
• Não tentar obter respostas de exames em curso, contornar os limites, manipular o Edu ou aceder a dados de outros alunos.
• Não enviar fotografias de outras pessoas nem conteúdos de terceiros protegidos, além dos apontamentos e materiais da própria aula.
• Podemos suspender uma conta que viole estas regras, com aviso e possibilidade de resposta.

6. Segurança e bem-estar

A Educacione não é um serviço de apoio psicológico. Se o Edu detetar sinais de que um aluno está em perigo, responde sempre com acolhimento e indica linhas de apoio (112, SNS 24: 808 24 24 24, SOS Criança: 116 111). Isto acontece em qualquer conta e não guarda nenhum registo.

O alerta ao responsável pela Educacione (que recebe só a identificação da conta, o nível e a hora, e avalia se contacta o encarregado) depende de um consentimento dado à parte pelo encarregado, com o assentimento do aluno, ou pelo aluno maior. É opcional: a Educacione funciona por inteiro sem ele, e pode ser retirado a qualquer momento no perfil do encarregado. Sem este consentimento, o Edu continua a responder com as linhas de apoio, mas ninguém é avisado. Quando há consentimento, a confidencialidade não é absoluta em caso de risco para a vida ou a integridade. O detalhe está na Política de Privacidade.

7. Conteúdos e propriedade

Os enunciados e critérios das provas oficiais são do IAVE e usados ao abrigo da lei. As explicações, resoluções e materiais da Educacione são nossos; o aluno pode usá-los para o seu estudo. Os apontamentos e materiais que o aluno guarda continuam a ser dele.

8. Disponibilidade e responsabilidade

Fazemos o possível para manter o serviço disponível e correto, mas o Edu pode falhar ou enganar-se, e pode haver interrupções. Não garantimos resultados escolares. A nossa responsabilidade por danos limita-se, na medida permitida por lei, ao valor pago nos últimos 12 meses. Nada nestes Termos limita os direitos que a lei dá aos consumidores.

9. Alterações

Podemos alterar estes Termos. Avisamos por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência nas alterações relevantes; se não concordar, pode cancelar sem custos. A versão em vigor e o histórico estão sempre disponíveis na app.

10. Reclamações e litígios

• Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt.
• Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios: o CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). Mais informação no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).
• Lei aplicável: portuguesa. Foro: o do domicílio do consumidor.

11. Quem presta o serviço

A Educacione é prestada por R. Conte Cunha, empresário em nome individual, NIF 300487827, com morada profissional em Rua de Manhiça, 464, 4.º C, 1800-245 Lisboa. Contacto: hello@educacione-app.com. Isento de IVA ao abrigo do art. 53.º do CIVA.

Termos para o aluno (versão curta)

Esta é a versão para ti. Vale o mesmo que a versão completa, que o teu encarregado de educação aceitou.

1. O Edu é uma inteligência artificial. Explica, dá pistas e ajuda-te a pensar. Pode enganar-se. Não é uma pessoa e não substitui os teus professores.
2. A conta é tua e só tua. Não a partilhes. O teu ano de escolaridade fica fixo 60 dias.
3. Usa a Educacione para estudar. Não tentes obter respostas de testes a decorrer, nem contornar os limites, nem enviar fotografias de outras pessoas.
4. O que o teu encarregado vê: um resumo semanal com o que estudaste, onde tiveste dificuldade e os próximos testes. Não vê as tuas conversas com o Edu. Podes ver na app exatamente o que ele recebe.
5. Se estiveres mal. Se escreveres algo que mostre que estás em perigo, o Edu vai responder com calma e dar-te contactos de ajuda (112, SNS 24: 808 24 24 24, SOS Criança: 116 111). Se o teu encarregado tiver autorizado (e tu concordado), o Edu avisa também o responsável pela Educacione, que decide o que fazer; nesses casos a confidencialidade não é total. Vês no teu perfil se esse aviso está ligado. A Educacione não é um serviço de apoio psicológico; se precisares, fala com um adulto em quem confies.
6. Os teus dados. Podes ver, corrigir e apagar as tuas conversas e a memória do Edu no teu perfil. Guardamos as conversas no máximo 90 dias. A Política de Privacidade, versão para ti, explica tudo.
7. A experiência e os planos. Tens 7 dias de experiência, uma única vez. Depois, para continuares com o Edu, o teu encarregado (ou tu, se tiveres 18 anos ou mais) escolhe um plano no perfil. Nada é cobrado sem essa escolha. Os preços estão no teu perfil e na versão completa.
8. Quem somos e como falar connosco. A Educacione é prestada por R. Conte Cunha, empresário em nome individual, NIF 300487827, Rua de Manhiça, 464, 4.º C, 1800-245 Lisboa. Dúvidas: hello@educacione-app.com.